Consulta pública promovida pela APD (Agência de Protecção de Dados)
Por que revisar a Lei de Proteção de Dados?
A Lei de Proteção de Dados Pessoais foi promulgada em 2011, um período em que o ecossistema digital ainda estava em expansão. No entanto, nos últimos anos, o cenário mudou drasticamente. O crescimento exponencial das redes sociais, o armazenamento massivo de dados na nuvem, a ascensão da inteligência artificial e o uso de big data para fins comerciais e governamentais ampliaram os desafios relacionados à privacidade e segurança da informação.
Neste contexto, a revisão da LPDP busca:
Aprimorar os mecanismos de fiscalização e sanções para garantir conformidade das empresas e instituições.
Assegurar direitos fundamentais dos cidadãos, permitindo um controle mais efetivo sobre seus dados pessoais.
Alinhar-se às melhores práticas internacionais, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e outras normativas globais.
Fortalecer a segurança digital e promover a transparência no tratamento de informações sensíveis.
Impactos para empresas e sociedade
A revisão da LPDP terá impactos significativos para empresas, instituições governamentais e cidadãos. Algumas das principais mudanças esperadas incluem:
Maior responsabilidade das empresas - Empresas que lidam com dados pessoais precisarão implementar medidas mais rigorosas para garantir a segurança da informação. Isso inclui:
Nomeação de um encarregado de Proteção de Dados (DPO) para supervisionar o cumprimento das regras.
Transparência sobre como os dados são coletados, armazenados e compartilhados.
Notificação obrigatória em caso de vazamentos de dados.
Direitos reforçados para os cidadãos - Os indivíduos terão maior controlo sobre os seus dados, incluindo:
Direito de acesso e correção dos seus dados pessoais.
Direito a exclusão (solicitação para exclusão de dados desnecessários ou inadequados).
Consentimento expresso e informado para o uso de suas informações.
Reforço na Fiscalização - A revisão também deve fortalecer os poderes da Agência de Proteção de Dados em Angola, ampliando as suas competências para aplicar sanções e fiscalizar empresas e entidades públicas.
Como participar da consulta pública?
A revisão da LPDP está aberta para consulta pública, permitindo que empresas, especialistas em tecnologia, direito e segurança da informação, bem como a sociedade civil, contribuam para a definição de uma legislação eficaz e equilibrada.
A Kapcom Services já submeteu a sua contribuição, sendo a primeira a submeter (de acordo os dados apresentados no acto da nossa submissão) e partilhamos aqui a versão da nossa contribuição "KAPCOM - Contribuição APD" e incentivamos todas as partes interessadas a participarem. Esta é uma oportunidade única para moldar um futuro digital seguro e responsável em Angola.
Para acessar o projecto de revisão e enviar suas sugestões, consulte este link https://www.consultapublica.gov.ao/consulta/100021 do governo ou entre em contato com organizações envolvidas no processo.